Incentivos fiscais

A legislação brasileira possui mecanismos para aplicação direta de recursos por Pessoas Jurídicas ou Físicas abatidos até determinados percentuais de impostos devidos. O exemplo mais conhecido é o da Cultura, antiga Lei Rouanet. O entendimento, compartilhado pela ENGIE e outras instituições, é de que, para algumas finalidades específicas, a iniciativa empresarial ou individual pode ser mais eficaz que a do Estado – que nesses casos exerce seu poder na aprovação dos projetos propostos e na fiscalização da aplicação dos recursos incentivados.
O mesmo rigor que a ENGIE emprega na utilização de recursos próprios o faz na aplicação dos de renúncia fiscal por parte do Estado. Em qualquer caso, a ENGIE propõe ou apoia prioritariamente projetos com perspectivas de continuidade e autossuficiência econômica após os aportes iniciais de recursos, e que sejam sustentáveis socioeconomicamente e de fato compatíveis com a finalidade da lei de incentivo fiscal.

Vantagens do Incentivo Fiscal

Recursos públicos investidos de forma participativa

A comunidade pode escolher seus projetos

Empresa e cidadão decidem uso de parte do seu imposto

Cultura, esporte, saúde, idosos, jovens e crianças agradecem

Leis do Incentivo Fiscal

As leis de incentivo fiscal com maior benefício para as comunidades das quais a ENGIE Brasil faz parte são as apresentadas a seguir.

Lei de Incentivo à Cultura
A Lei 8.313/1991 de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, permite que pessoas físicas e jurídicas apoiem projetos culturais por meio de doação ou patrocínio, com o benefício de dedução de um percentual no imposto de renda devido. Para obterem esse benefício, os projetos devem ser analisados e aprovados pelo Ministério da Cidadania.

Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei 11.438/2006, de Incentivo ao Esporte, permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do imposto de renda devido em projetos esportivos. Esses projetos, por sua vez, devem ser previamente analisados e aprovados pelo Ministério do Esporte.

Fundo da Infância e da Adolescência – FIA
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) foi instituído pela Lei 8.069/1990 - que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -, especificamente em seu artigo 260 que, com a redação dada pela Lei nº 8.242/1991, em seu artigo 6º, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas, em limites percentuais estabelecidos na lei, possam deduzir do imposto de renda devido doações para o FIA.

Fundo do Idoso
O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela Lei Federal nº 12.213/2010, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso. Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto renda devido doações feitas a esse instituto.

PRONON e PRONAS/PCD
Instituídos pela Lei nº 12.715/2012, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) se prestam a incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.