Royalties

A Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFUHR) é uma obrigação legal das produtoras de energia elétrica de origem hídrica. A distribuição de percentuais aplicados sobre as receitas mensais provenientes das usinas hidrelétricas é feita conforme o diagrama a seguir (fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)).

O valor a ser recolhido é de 7% do valor da energia produzida. Este valor é distribuído mensalmente da seguinte forma:

7.00%

do total produzido

0.75% - É destinado à Agência Nacional das Águas – ANA, para ser aplicado na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Os 6.25% restantes são assim distribuídos:

Estados

45%

Municípios

45%

FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

4%

MMA – Ministério do Meio Ambiente

3%

MME – Ministério de Minas e Energia

3%

Desta forma, a ENGIE repassa mensalmente estes montantes aos Estados e Municípios inseridos nas áreas de abrangência de suas Usinas Hidrelétricas. A ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – é o Órgão responsável por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos entre os beneficiários. As consultas podem ser feitas no próprio site da agência, por Estados, Municípios ou por Usinas. No mesmo local podem ser encontrados relatórios completos e resumidos da Compensação Financeira, atualizados mensalmente. Isso dá transparência ao processo permitindo assim, o adequado controle pelos beneficiários e pela sociedade. Para saber o valor que seu município ou estado recebeu, basta clicar AQUI.